2. 387. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. A. RESUMO: O estudo ora exposto tem como propósito demonstrar a importância da admissibilidade da carta psicografada, dentro do ordenamento jurídico pátrio, como meio probatório documental no processo penal. ABSOLVIÇÃO. 204, caput, do CPP). A. Sobre a matéria de provas em processo penal, aponte a alternativa correta. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8. STJ: testemunho indireto não sustenta a acusação (Informativo 776) No AREsp 2. 5) A incidência da qualificadora rompimento de obstáculo, prevista no art. 07. Abr. Direito Processual Penal Das Provas , Sistemas de apreciação e valoração , Prova testemunhal ( assuntos) Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2023 - TJ-RJ - Juiz Substituto. 2. Em que pese seja considerado como negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, não se pode olvidar que, além da vedação de condenação proferida com base exclusivamente nos elementos constantes da delação, algumas medidas também não poderão ser decretadas ou proferidas exclusivamente com base nas palavras do delator. Conceitualmente, a confissão em nosso Direito Processual Penal Brasileiro se resume, como um ato do Réu, de forma voluntária, por meio de imputável e motivado por fatores pessoais, que lhes. Destaque à visão minoritária do Ministro Relator quanto à impossibilidade de a condenação se fundamentarLeia também: Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. 155, § 4º, I, do Código Penal, está condicionada à comprovação por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal, a confissão do acusado ou o exame indireto poderão lhe suprir a falta. É um dos meios utilizados para prover o convencimento do delegado na confecção do inquérito policial e do juízo no momento de proferir a pronúncia e sentença. 2. 2. 1. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. Não sendo o depoimento da testemunha ocular repetido em juízo, lastreando-se […] Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do tema: “Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação”. O instituto da prova testemunhal e seu recolhimento veem sendo estudado a muito tempo, em meados do século XIX, embora a maior parte dos estudos sobre falsas memórias tenha sido realizada a partir da última década do século XX. 299 do CE), nos autos de ação penal, por si só, não tem o condão de afastar a condenação por captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico em sede de ação de investigação judicial eleitoral, pois a jurisprudência desta. O presente trabalho tem a finalidade de abordar o reconhecimento de. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato. A 2ª turma do STF absolveu um homem condenado pelo crime de roubo tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. O seu estudo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) lançou, nos últimos meses, duas edições da Jurisprudência em Teses (nºs 105 e 111) sobre provas no processo penal. 5PBBRR, do Juízo Local Criminal de Setúbal (Juiz 3), e mediante pertinente sentença, foi decidido: “ Na parte criminal. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 386, vii, do cÓdigo de processo penal. 3 confissÃo 2. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca reiterou entendimento do STJ sobe a impossibilidade de se admitir decisão de pronúncia com base em testemunho indireto Rafael Luz27/04/2021 20:59. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. Diante das provas contidas nos autos, entendo pairar dúvidas de que o réu, de fato, tenha praticado os crimes que lhe são imputados na inicial, não constando nos autos elementos suficientes a ensejar sua condenação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu o Habeas Corpus (HC) 172606 para anular a condenação imposta a L. Autor Guilherme Kuhn Atualizado em 11/08/2022 17:20. 1. Pronúncia baseada apenas no inquérito policial é ilegal, diz 6ª Turma do STJ. A conclusão foi de que o trabalhador não prestava serviços como autônomo, mas como empregado da empresa, sendo desnecessária a oitiva de qualquer testemunha. D. • Com efeito, o alargamento em causa, além de respeitar apenas àsA escritura apenas prova que as declarações dos contraentes, prestadas perante o notário, foram emitidas. Leia também: Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquérito Constitui uma das formas de prova mais antigas, não sendo possível imaginar a atividade probatória sem testemunhas, onde, muitas vezes, é o único meio de provar os fatos. ter-se-ia chegado a conclusão diversa a que chegou o magistrado ao concluir pela condenação do Paciente. Sobre a prevalência do emprego da prova testemunhal, em processo penal, veja-se também Badaró: “No processo penal, a prova testemunhal é o meio de prova mais utilizado, embora se trate de prova sujeita a influências e sentimentos que podem afastá-la do caminho da verdade” (BADARÓ, Gustavo. Veja também: Sexta Turma revê entendimento e decide que é ilegal pronúncia baseada apenas no inquérito policial Informativo: 709 do STJ – Processo Penal Resumo: Não é cabível a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos de “ouvir dizer”. 3. -É cabível o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo em razão de sua atuação nesta instância revisora. TRÁFICO. Ora, não obstante a seriedade do depoimento do Sr. Estabelece o Código de Processo. O pronunciamento é do decano do Supremo, que votou, em junho de 2017, na. A título de exemplo, em julgado recente, o STJ entendeu que, como a sentença trabalhista estava fundada apenas nos depoimentos das partes, não era possível a sua consideração como início de prova material para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do instituidor do benefício e, por conseguinte, do direito da parte autora à. O que o art. 818 da CLT e art. 158, afirma que “quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Spacca. 1 meios de prova 2. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. 244, CPC que diz que "quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará valido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEDUÇÕES, EM TESTEMUNHO INDIRETO E NO HISTÓRICO CRIMINAL DO RÉU. Cerceamento de defesa . 1. Valor da prova testemunhal 5. No. O criminalista e colunista da revista Consultor Jurídico, Luiz Flávio Gomes, concorda que a prova testemunhal é a mais frágil das provas. Aplicando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que é ilegal a sentença de pronúncia baseada exclusivamente em informações coletadas na fase extrajudicial, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ. Campos Marques, em acórdão assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. ” Acórdão 1246024 , 00015962920198070019, Relator: JAIR SOARES, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no PJe:. Sexta Turma anula pronúncia baseada apenas em elementos do inquérito não confirmados em juízo. Nem por isso estes elementos deixam de ter valor, como se denota do art. A vulnerabilidade foi comprovada pelo laudo psicológico, no qual a perita apresentou conclusão atestando. Sistemas de valoração das provas no processo penal. 192). 733,. Imprimir Enviar. A. 290. Editorias: Criminal. A prova obtida na fase policial terá, para ser aceita, de ser confirmada em juízo, não podendo ser isoladamente considerada para embasar a condenação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da presunção de inocência, ampla defesa e contraditório. COMPROVAÇÃO. Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo tribunal popular, não se pode admitir, em um estado democrático de direito, a pronúncia baseada, exclusivamente, em testemunho indireto (por ouvir dizer) como prova idônea, de per si, para submeter alguém a julgamento pelo tribunal popular. nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação deDefesa de homem condenado por homicídio no A mazonas recorre sustentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, uma vez que a condenação do réu teria sido subsidiada,. No caso em análise, reputo incontroverso o contexto de conflito entre a suposta vítima, S. 1. Notícia publicada por DECCO-SEDIF em 01/02/2022 16:51. TRABALHADOR RURAL. Nesta terça-feira (25/10), o colegiado discutiu a necessidade de superar a jurisprudência que dá pleno valor à palavra dos policiais, inclusive nas situações em que essa. A prova material é aquela que resulta da verificação existencial de determinado fato, que demonstra a sua materialização, tal como ocorre com o corpo de delito, instrumento do crime, etc. Tal como refere GERMANO MARQUES DA SILVA, seguido pela maioria da doutrina, aMais de 70% das prisões em flagrante por tráfico de drogas têm apenas um tipo de testemunha: os policiais que participaram da operação. nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação deCom efeito, o órgão acusatório deve desincumbir-se de provar suas imputações descritas na denúncia, ao passo que o réu, em regra, está desincumbido de ônus probatório, podendo permanecer inerte, se pretender apenas negar a imputação, ressalvadas as hipóteses em que traz à baila no processo penal defesa baseada em. o referido preceito, a prova documental é, em geral, admissível5, sendo apenas proibidos, para efeitos de prova, a junção de documentos que contenham declarações anónimas, de acordo com o n. E 91% dos processos decorrentes dessas detenções. A lei 12. 3. 1. podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. ausÊncia de ilegalidade. 331 do CPC, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . Em diversos casos, a prova testemunhal é o único meio probatório que desponta no caso concreto. Não é possível basear a condenação apenas em depoimentos e na confissão do acusado. Pelos anos 90 começou umatestemunhal 2. Resumo: O presente artigo pretende discorrer sobre a origem da exigência de fundamentação das decisões judiciais e sua evolução até o Código de Processo Civil de 2015, abordando o aspecto da constitucionalização do processo e analisando como prova, fundamentação e sentença se relacionam e como a ausência da justificação de quais. STJ: valoração dos depoimentos de policiais (Informativo 756) No AREsp 1. O que se debate nesta peça processual: trata-se de modelo de defesa preliminar, em ação penal de rito especial (lei nr. Contudo é inegável o fato de que. Ordem em parte denegada e em parte julgada. Busca responder quais os meios de provas plausíveis usados pelo poder. Procedimento da prova testemunhal 4. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. O objetivo geral é, portanto, analisar a questão da importância dada a palavra da vítima nesses crimes sexuais, no que tange aos riscos de cometimento de injustiças. Quinta Turma do STJ aplica teoria da perda da chance e absolve menor acusado com base em testemunhos indiretos. 10. 015/2009. Questão atualizada em 9/9/2022. CLICHÊ FÔNICO É o reconhecimento pela voz. 2. com o intuito de minimizar a condenação de pessoas inocentes por equívocos resultantes de depoimentos testemunhais. Trata-se de mais um avanço jurisprudencial, que vai ao. antecipar a prova testemunhal: uma análise a partir da Súmula 455 do STJ. Após o Ministério Público recorrer da. Os problemas na produção da prova, especialmente a testemunhal, vão da introjeção indevida da sugestão até a pura e simples má-fé daquele que depõe, seja vítima ou testemunha. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado por tráfico de drogas com base em provas obtidas. Por unanimidade, o colegiado. Acesso ilegal a dados de celular não invalida condenação baseada em prova independente Com base na teoria da descoberta inevitável, a Quinta Turma manteve a decisão do relator, desembargador convocado Jesuíno Rissato, que não conheceu do HC 722. O denominado ônus da prova consiste na incumbência que recai sobre a parte de provar a veracidade do fato alegado, ou seja, define quem deverá provar ser o agente culpado ou inocente. O depoimento de vítimas de assédio sexual tem grande valor como prova em uma ação judicial porque, em geral, são praticados na clandestinidade, sem a presença de testemunhas. 204, caput, do CPP). Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento de mérito. 341/17, efetivação d. O perito deve ater-se apenas a ver e relatar os achados, ou seja, visum et r epertum. Processo penal: elemento informativo não é prova! Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. 74º, n. Trata-se da informação prestada por quem de direito acerca de tal fato ou qualquer de suas circunstâncias integrantes. Assim, com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça reassentou a jurisprudência que determina a necessidade do afastamento da condenação criminal e. 2. 442, CPC/2015). 000,00 em razão dos danos materiais ocasionados ao telhado do. 778, Rel. De acordo com o colegiado, o. 18 de março de 2021, 9h03. Provimento, em parte, do recurso da acusação, afastando-se a alegação de prova ilícita quanto ao crime do art. p. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. movimentos feitos em outros países com o objetivo de assegurar o direito das pessoas envolvidas em um processo criminal. Nesta terça-feira (23), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar processo que envolve a condenação de um homem pelo crime de roubo, tendo como prova apenas o reconhecimento fotográfico realizado, inicialmente, por meio do aplicativo WhatsApp. 1. A partir do. 3 Dos princípios e garantias constitucionais e o estudo das provas 09 1. (Apelação Criminal nº 2011300424 (1741/2011), Câmara Criminal do TJSE, Rel. Leia esta notícia na nova ConJur. decisivamente, os meios de prova, nomeadamente a prova testemunhal e a prova por declarações. P o r falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida. TRÁFICO. É previsto no Art. Prova documental. Considerado válido o depoimento policial, não deve ele ter um valor maior que outras. 167, do Código de Processo Penal: Art. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. Condenação baseada exclusivamente nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em fl agrante. A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso. O Código de Processo Penal em seu artigo 386, inciso VI, diz que o Juiz absolverá o réu se não existir prova suficiente para a condenação, conforme ocorre no caso em tela. Valor da prova testemunhal e sua contaminação 5. Logo, deve a jurisprudência rever o especial valor dado ao testemunho policial. Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada. No julgamento do REsp 1. Por Edson Joaquim de Almeida Filho. Autoria e Materialidade Depoimento isolado de vítima de estupro não sustenta condenação criminal, diz TJ-CE 30 de setembro de 2020, 18h54 Imprimir Enviar Leia esta notícia na nova ConJurDito em uma linguagem coloquial, seria o uso de um "telefone sem fio" no processo penal. Por tais razões, é preciso tratar com esmero a hipótese de uma decisão condenatória baseada apenas em indícios e presunções. Para o. 3. Leia também: Quinta Turma nega pronúncia de réu denunciado apenas com base em provas do inquéritoConstitui uma das formas de prova mais antigas, não sendo possível imaginar a atividade probatória sem testemunhas, onde, muitas vezes, é o único meio de provar os fatos. É importante ressaltar que tal percentual diz respeito. Vejamos: “Que no dia do fato, na hora do delito estava presente apenas a depoente e a vítima, em razão de ser muito cedo e ainda não ter chegado clientes, Que nesta. em contato com a Unidade de Saúde de Diadema, que supostamente teria emitido o atestado, ocasião em que remeteu uma cópia do documento. O duro vai ser achar tal prova. Porém, o conflito é mais acirrado nos casos em que o depoimento do informante deve ser confrontado com a ausência de prova testemunhal da parte contrária, onde deve ser ponderado se um único depoimento de informante teria o condão de desincumbir a parte do seu ônus de prova. Para o ministro Ribeiro Dantas, relator do Recurso Especial 1. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Referências. 2. A. ofensa ao art. 1 A CONDENAÇÃO BASEADA APENAS EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E SUA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 202 a. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. 1. Dentre os princípios que informam o processo encontra-se aquele da “obrigatoriedade da prova”, que significa, em última análise, que aquele que. O problema principal do estudo é: pode o acusado em sede de crime praticado contra a dignidade sexual ser condenado exclusivamente em razão da. Devido a as precariedade não é tido como meio de prova, mas apenas como instrumento auxiliar das investigações. Segundo Renato Brasileiro de Lima (2015), existem duas correntes em relação à distribuição do ônus da prova, sendo que a minoritária aponta que no. Afirma a defesa que apenas o acusado foi ouvido em juízo, sem que. Pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 6. Confira a seguir os entendimentos fixados pelo STJ: 1. O depoimento policial, por si só, não vale como prova suficiente para a condenação em processo criminal. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. 9. 2. Uma nova visão. agrg no agravo em recurso especial nº 1. Leis. A Corte local confirmou a condenação imposta na sentença, em acórdão no qual frisou que o conjunto probatório - formado não apenas pelo depoimento firme e coerente da vítima mas também05/08/2019 17h30 - Atualizado há. Sexta Turma rechaça condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal. Indícios, presunções e o raciocínio do juiz: em busca da verdade processual. Por fim, testemunhal é espécie de gênero de prova oral, que é mais abrangente, já que inclui os esclarecimentos de perito e assistente técnico,. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA APENAS EM ELEMENTOS INFORMATIVOS DO INQUÉRITO E EM PROVA EMPRESTADA. São Paulo: RT, 2007, p. P o r falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em gravação exibida na delegacia de. em regra, prejudica o exame de eventual nulidade da sentença de pronúncia. O magistrado explicou que isso não significa. O processo, em linhas gerais, é o meio legal que o Estado ou um particular busca para fazer valer o que determinada lei prevê, é a forma que se pode utilizar para fazer valer um direito ou o cumprimento de uma obrigação. 11343/06), na qual se imputa crime de tráfico de drogas (art. Para o colegiado, o procedimento. ÐÏ à¡± á> þÿ ¶ ¸ þÿÿÿ. 142 da Lei nº 8. 1 O estupro de vulnerável ao longo da história. gov. Quentes >. 6. HABEAS CORPUS. Os sistemas processuais penais e os meios de provas na apuração do crime de estupro. PROCESSO PENAL. Resumo: O presente artigo tem por objetivo discorrer acerca do tema: “Estupro de vulnerável: a palavra da vítima e os riscos da condenação”. O presente artigo tem por objetivo esclarecer que, na. “Como quer que seja, máxime no processo penal, é ela a prova por excelência. 408 do mesmo diploma, no qual o indício ganhaPROVA TESTEMUNHAL • Entende o TC que o citado alargamento não afeta intoleravelmente nem a equidade do processo criminal nem as garantias de defesa do arguido e que, por isso, ainda se situa no âmbito da liberdade de conformação do legislador. 372, que: "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório". RESUMO. 3. Aplicação do princípio da proporcionalidade. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA. Neste sentido, pode ocorrer um julgamento de condenação, baseado apenas em provas colhidas no inquérito, o que é uma grande afronta ao sistema democrático13. O testemunho prestado em juízo pelo policial deve ser valorado, assim como acontece com a prova testemunhal em geral,. A absolvição do réu, por falta de provas, da imputação de crime de corrupção eleitoral (art. PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. Artigos Processo Penal. Pesquisar e Consultar sobre Condenação Civil Baseada Apenas em Prova Testemunhal. Com a prova material, pretende-se certificar a existência dos fatos, cuja certeza, segundo a lei, só pode ser obtida através de conhecimentos específicos. Embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir. 1. Entre as leis infraconstitucionais que regulam o uso de provas no Brasil, se destaca o Código de Processo Civil (CPC). Editorias: Criminal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos. Siga-nos no. A sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8. Presunção de Inocência 7. A palavra da vítima, do ponto de vista da acusação, poderá: a) estar embasada em outras provas, mesmo que indiretas, e servir para a condenação; b) estar isolada, sem embasamento em outras provas, mas, pelas circunstâncias pessoais da vítima e do agressor, ser valorada pelo Juiz de Direito como aptas à condenação; e c). De outra banda, existem correntes que discordam da especial relevância dada à palavra da ofendida como fundamento para a condenação, defendendo a ideia de que a condenação baseada na simples palavra da vítima seria uma inversão do ônus da prova em favor da defesa e, consequentemente, uma contradição à garantia constitucional. A prova emprestada e a garantia do princípio do contraditório segundo o STJ. 10. a fls. Desta forma,. A resolução disciplina de forma clara e direta o processo a ser seguido no reconhecimento, com cinco etapas. Pede ainda a condenação do Autor como litigante de má-fé. 5ª turma considerou que depoimentos indiretos não são aptos a comprovar elemento do crime e não serviram como prova para condenação do réu. O testemunho é um meio de prova disciplinado pelos arts. 09. JOÃO ARTHUR ANASTACIO DE OLIVEIRA (coautor) [1] DANDY JESUS LEITE BORGES (orientador) [2] Resumo: Este presente artigo busca em sua essência analisar a efetividade do Standard Probatório brasileiro na busca pela análise racional das provas à justiça. STJ determina despronuncia de homem acusado com base em testemunho indireto. Também porque todos os demais elementos probatórios, em especial a prova testemunhal, não favoreciam a tese do Ministério Público, sendo os depoimentos testemunhais genéricos, sem esclarecimento convincente "sobre coleta, transporte e comercialização dos produtos", de modo que pudesse levar à conclusão de prática de ato de. 2000. Nesse sentido: “Muito embora a análise aprofundada dos elementos probatórios seja feita somente pelo Tribunal Popular, não se pode admitir, em um. Sexta Turma anula condenação baseada em provas obtidas por policial que se passou pelo réu ao telefone DECISÃO. Prévia do material em texto. 221, § 1º; art. 55 § 3º, da Lei 8. 03. A confissão do réu conforme o código de processo penal. Segundo verificou o ministro, a decisão condenatória baseou-se unicamente em. Em 2014, no julgamento do EREsp 617. Falta de pressupostos de admissibilidade ao seu conhecimento: Processo dirigido à OAB/MG, quando devia ser ao CFOAB; Inexistência de pedido expresso de revisão; Não observância de que deveria ter natureza autônoma; Erro em sua. […]. Dizemos isso, pois há casos em que a sentença da justiça laboral é considerada não só como início de prova (sendo este caso a exceção), mas como prova efetiva do tempo de serviço, embora nem nos autos daquela ação e nem na demanda previdenciária houvesse outro acervo probatório, a não ser a cópia da CTPS anotada. Dentro do rol de provas previstas no Código de Processo Civil está a prova testemunhal, a qual possui peculiaridades que merecem atenção. 2 interrogatÓrio 2. Aula IV: Validade dos indícios para condenação Leia o seguinte texto e responda: O homem foi encontrado morto em seu apartamento no 9º andar, com três tiros no. A presente pesquisa tem como tema central a questão do estupro de vulnerável no que diz respeito ao depoimento da vítima quando pessoa vulnerável. 873/SP, 5ª Turma, Rel. O crime de estupro praticado contra vulneráveis está previsto no artigo 217-A do Código Penal, no livro que trata dos crimes contra a dignidade sexual da vítima. O próprio Código de Processo penal em seu artigo 202 conceitua o que é testemunha. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 560. Em âmbito processual, é bastante pacífico que a atividade jurisdicional é fundamentalmente pragmática, com foco claro na obtenção de uma solução aos problemas apresentados formalmente em juízo7. Em 2011 a Suprema Corte de Nova Jersey decidiu que os jurados devem ser instruídos pelo juiz presidente do julgamento sobre a falibilidade da prova testemunhal, indicando que a memória humana. 998, a condenação do réu foi amparada unicamente no reconhecimento fotográfico feito na delegacia, sem a observância das disposições do artigo 226 do CPP – prova que não se confirmou em juízo, pois a vítima disse não ter convicção para identificar o acusado,. Destarte, o indício, a presunção e até as ficções legais devem ser vistos nesta. 6. Quando está em causa prova testemunhal, deve o julgador proceder a um seu tratamento cognitivo, mediante operações de cotejo com os restantes meios de prova, sendo que a mesma, tal qual a prova indiciária de qualquer natureza, pode ser objecto de formulação de deduções ou induções baseadas na correcção de raciocínio mediante a. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. A produção antecipada da prova testemunhal no processo penal em razão do decurso do tempo. PROVA TESTEMUNHAL À guisa de compreensão quanto as provas produzidas durante o inquérito e de grande influência em plenário, tem-se a prova testemunhal, produzida por meio deA corte decidiu que a condenação baseada unicamente no reconhecimento fotográfico sem a devida confirmação judicial deve ser anulada. O art. 17 de março de 2022, 13h44. e. 1. O habeas corpus foi impetrado tendo em vista a condenação do paciente pelo Conselho de Sentença pela prática do crime previsto no art. Para acessar o inteiro teor com maior celeridade, clique sobre a titulação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. atificando liminar deferida anteriormente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para absolver um homem condenado por roubo e corrupção de menores com base apenas em reconhecimento fotográfico, realizado em desconformidade com a legislação. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 009, §1º, do CPC. existentes entre o depoimento da vítima e a denominada prova testemunhal. DJU de 14. INVIABILIDADE. A “prova” indiciária como a principal “prova” do processo penal. PROVA HARMÔNICA E SEGURA. Esse foi o. No caso em tela, a única vítima realizou reconhecimento. 2 Assinale a alternativa CORRETA a respeito da prova documental. Ação penal julgada improcedente. 241 da lei 8. As"A prova produzida extrajudicialmente é elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal", afirmou o ministro Ribeiro Dantas, relator do processo. Em razão da repulsa social ao. 2. O procedimento especial previsto no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida estatui. A hipótese antes prevista no art. . Sabe-se em matéria processual que, de acordo com o art. Conquanto se alegue que a prova utilizada para instruir a denúncia seria ilícita, pois foi emprestada de ação de investigação judicial eleitoral proposta em face apenas de candidato a vereador também denunciado - o que prejudicaria o exercício do contraditório do paciente -, verifica-se que houve a prévia produção de provas. 331 do CPC, a prova das alegações cabe às partes que as fizer. As provas não repetíveis, desde que, tal como ocorre na espécie, sejam submetidas ao contraditório diferido e cotejadas com outros elementos de convicção produzidos em juízo – no caso, a prova testemunhal -, podem ser levadas em consideração para firmar o convencimento. Sexta Turma anula condenação baseada em reconhecimento por imagens de outro crime. Sentença reformada apenas na parte que diz respeito a condenação do INPS no reembolso de despesas de condução do ofi cial de justiça e de correio, que pertencem ao gênero custa (art. Para a aplicação desse princípio, é. revaloraÇÃo da prova incontroversa. 0,00/0,30 13. PROVA TESTEMUNHAL CONCEITO: Toda prova é uma testemunha, pois atesta a existência. 394. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. 485, VII do CPC/73 1 foi reproduzida parcialmente no artigo 966, VII, porém substituída a expressão "documento novo" por "prova nova": "Art. No Brasil, o princípio do contraditório e da ampla defesa é assegurado pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva – reconhecimento fotográfico – para embasar a condenação, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo – depoimentos e apreensão de parte do produto do roubo na residência do réu,. 2° da Lei n. Valor da prova testemunhal e sua contaminação 5. A. Precedentes da Quinta e. De acordo com o artigo 387 do CP, ao proferir a sentença condenatória, o juiz: mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal e cuja existência reconhecer; mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena; fixará valor mínimo para. 448). unânime, DJ 02. O processo penal, que em regra, adota o depoimento como um meio de obtenção de prova, e não como tipo de prova, na prática, a palavra da testemunha é utilizada como prova, seja ela: testemunha; informante ou a própria vítima. Independente do destaque acima, fica a dúvida sobre a validade dessa prova. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. O tema da prova testemunhal é muito discutido por juristas e doutrinadores, em nosso ordenamento jurídico. Desatendimento aos critérios de coerência interna, coerência externa e sintonia com as demais provas dos autos. Pedido de reintegração definitiva na posse do imóvel (0,30). No caso dos autos, de acordo com Dantas, nenhuma testemunha ocular do delito foi ouvida formalmente no inquérito ou em juízo. mas tão só baseada na racionalidade e na lei. O STF irá decidir se o Estado é obrigado a informar ao preso o direito ao silêncio no momento da abordagem policial, e não somente no interrogatório formal, sob pena de ilicitude da prova, considerados os princípios da não auto-incriminação e. A busca em mulher será feita por outra mulher, ainda que importe em retardamento ou prejuízo da diligência. Ônus da prova legal: estabelecido por lei, determina qual parte deve provar determinados fatos ou circunstâncias. Editorias: Criminal. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de . Quando a acusação não produzir todas. Processo. A prova testemunhal é extremamente relevante para o resultado do processo penal, porém, a justiça brasileira parece ignorar o fato de que este meio probatório está. C. 2. P. 314-SE, julgado em 23/5/2023, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que “o depoimento testemunhal indireto não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação e justificar a instauração do processo penal, sendo imprescindível a presença de outros elementos. 121, §2º, incisos I e II, do Código. 848/40. 167. Afinal, os jurados receberão cópias da decisão pronunciatória ou das que julguem admissíveis a acusação, consoante prevê o art. Por falta de valor jurídico da prova, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou uma condenação baseada apenas na identificação da voz do réu em. Tratando-se de delito cometido em ambiente doméstico e familiar, é sabido que a palavra da vítima é de extrema relevância para o esclarecimento dos fatos, quando em consonância com outros elementos de convicção acostados aos autos, como no presente caso. 2° da Lei n. 966. 12) É prescindível a apreensão e a perícia de arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. Existência, ademais, de outras provas suficientes à condenação dos réus em relação ao delito acima referido. Entretanto, não se admite a prova testemunhal quando se referir a fatos já provados por documento ou confissão da parte; ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser. Compartilhar. 1. 4 As falsas memórias e a prova testemunhal 32 3. QUESTÃO ERRADA: O CPP veda ao juiz a utilização de indícios para fundamentar uma condenação criminal. PENSÃO POR MORTE. 155 e 202 do CPP. "Eventuais vícios. condenaÇÃo baseada em deduÇÕes, em testemunho indireto e no histÓrico criminal do rÉu. SENTENÇA REFORMADA. Q2254985. Não raro, a ausência de prova testemunhal no processo penal constituía sério entrave ao decreto condenatório, a ponto de se construir conhecida.